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5 de Junho de 2020
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    A transformação societária e suas implicações jurídicas

    Marcio Morena Pinto, Advogado
    Publicado por Marcio Morena Pinto
    há 6 anos

    Como explica Borba (2003, p. 479), quando uma sociedade passa de uma espécie a outra, opera-se uma “metamorfose”, ou seja, uma transformação societária.

    Desde logo, vale frisar que essa transformação muda as características da sociedade empresária, mas não a sua individualidade que permanece a mesma, mantendo-se íntegros, portanto, a pessoa jurídica, o quadro de sócios, o patrimônio, os créditos e os débitos.

    A transformação é, grosso modo, um processo mediante o qual uma sociedade empresária passa de uma espécie societária a outra, como bem esclarece o art. 220 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404/76): “a transformação é a operação pela qual a sociedade passa independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro”.

    O Código Civil complementa esse conceito em seu art. 1.113, ao dizer que “o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se”.

    Como exemplo dessa operação, dentre tantos outros, citemos o hipotético caso de uma empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e que visa a transformar-se em uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

    Como observa Paes de Almeida (2004, p. 200): “Na transformação a personalidade jurídica da sociedade subsiste, muito embora sob nova espécie societária, com a consequente alteração de toda a sua estrutura, com sensíveis reflexos na responsabilidade dos respectivos sócios”.

    Segundo esclarece Corrêa-Lima (2003, p. 431-432), quando o Código Civil atribui personalidade jurídica às sociedades, ele enxerga a “casca”, a “fôrma” ou a forma, ou ainda, em outras palavras, se trata-se uma sociedade anônima, uma sociedade por cotas, de responsabilidade limitada, etc. No entanto, a verdadeira pessoa jurídica continua viva, encontrando-se “escondida” por detrás dessas expressões.

    Nas palavras do jurista: “O corpo e o espírito da sociedade empresarial continuam os mesmos, quer a chamemos de companhia, de sociedade em comandita simples, ou seja, lá o que for. Por detrás do rótulo e atrás da firma ou denominação vamos encontrar, pulsando, a empresa, entidade econômica de capital e trabalho, organizada para a produção e circulação de bens e serviços”.

    O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela sociedade (Lei das S. A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 220, parágrafo único; Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 1113).

    Do ponto de vista tributário, consoante o RIR/1999, art. 234, nos casos de transformação e de continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração das firmas ou sociedades.

    Nos termos do art. 221 da Lei das Sociedades Anonimas, a transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade. Os sócios podem ainda renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.

    Portanto, todos, e cada um, com ou sem voto, devem aquiescer na proposta. Admite-se, entretanto, a transformação por deliberação da maioria, quando já estiver previsto expressamente no contrato social ou estatuto. Caso não conste, poderá ser introduzida por meio de deliberação unânime.

    A transformação por maioria confere aos dissidentes o direito de recesso, o qual não pode ser afastado nem mesmo pelo estatuto da Sociedade Anônima. Logo, o sócio que discordar da transformação pode retirar-se da sociedade, devendo receber o valor de sua quota no prazo de 90 dias.

    Assim dispõe o artigo 1.031 do Código Civil ao dizer que nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Como consequencia óbvia, o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota, e a quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.

    No entendimento de Paes de Almeida (2004, p. 200-201), a retirada do sócio dissidente é facultativa, sendo que, caso haja um sócio dissidente, não haverá unanimidade e, portanto, não haverá consenso, sendo que, se houver sócio dissidente, titular de determinada quota social, inexistirá totalidade do capital social para os demais.

    Deverá haver também a nomeação de peritos pela incorporada e aprovação dos laudos de avaliação pela incorporadora, cujos diretores deverão promover o arquivamento e publicação dos atos de incorporação, após os sócios ou acionistas da incorporada também aprovarem os laudos de avaliação e declararem extinta a pessoa jurídica incorporada.

    Note-se que para as sociedades que não são regidas pela Lei das S. A., valem as disposições dos artigos. 1116 a 1118 do Código Civil.

    A transformação da sociedade de uma espécie em outra, geralmente dá lugar a significativas alterações na estrutura jurídica da sociedade, incidindo mais diretamente no âmbito da responsabilidade dos seus respectivos sócios.

    Como exemplifica Paes de Almeida (2004, p. 200-201), é o caso de uma sociedade em comandita simples que se transforma em sociedade em nome coletivo, hipótese em que o sócio comanditário (de responsabilidade limitada) transformar-se-ia em sócio solidário. Ou ainda, como é mais comum, a sociedade limitada, em virtude da expansão dos negócios, transforma-se em sociedade anônima.

    Vale notar que não haverá transformação de firma individual. Caso as atividades exercidas pela firma individual venham a ser exercidas por uma nova sociedade, deverá ser providenciada a baixa no cadastro CNPJ da firma individual e a inscrição da nova sociedade que surge.

    Referências bibliográficas

    ALMEIDA, Amador Paes de. Direito de empresa no Código Civil. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

    BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário.8. Ed. Rev., aum. E atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

    CORRÊA-LIMA, Osmar Brina. Sociedade anônima.2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

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