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18 de Dezembro de 2018

A cisão empresarial

Marcio Morena Pinto, Advogado
Publicado por Marcio Morena Pinto
há 5 anos

Como lembra Requião (2003, p. 258), o direito se ressentia de preceitos legais que permitissem a cisão da sociedade empresária. Pela falta de uma previsão legal, ocorrendo grave e definitiva divergência entre os sócios, não restava outra solução senão a sua dissolução. Com o surgimento do instituto da cisão no direito brasileiro, alterou-se essa situação.

A cisão não está disciplinada no Código Civil, razão pela qual a doutrina entende que sua existência se justifica e se molda consoante a Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404/76), que em seu artigo 229 prescreve: “(...) cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão”.

Como define Paes de Almeida (2004, p. 207), “cisão é o processo por meio do qual o patrimônio de uma sociedade é dividido em duas ou mais partes, para a constituição de nova ou novas sociedades, ou para integrar o patrimônio de sociedade já existente”.

Consoante Anan Júnior (2004, p. 27-30), existem quatro modalidades de cisão, quais sejam: 1) sem extinção (na qual uma sociedade ou mais assume parte do acervo líquido da sociedade cindida, que continua existindo com um patrimônio menor do que aquele havido antes da cisão); 2) com extinção (na qual uma ou mais sociedades assumem a totalidade do patrimônio da cindida, a qual se extingue); 3) sem incorporação (na qual o patrimônio da pessoa jurídica cindida é utilizado na constituição de uma (ou mais) sociedade nova); e 4) com incorporação (na qual o patrimônio da cindida é absorvido por sociedade (s) já existente (s)).

Neves e Viceconti (2001, p. 322) classificam a cisão em: 1) cisão total com a criação de duas ou mais empresas novas; 2) cisão total com versão do patrimônio para empresas já existentes; 3) cisão total com versão de parte do patrimônio para empresa (s) nova (s) e parte para empresa (s) já existente (s); 4) cisão parcial com versão de parte do patrimônio para sociedade (s) nova (s); 5) cisão parcial com versão de parte do patrimônio para empresa já existente; (6) cisão parcial com versão de parte do patrimônio para sociedade (s) nova (s) e empresa (s) já existente (s).

O primeiro requisito fundamental para que ocorra a cisão é a deliberação dos sócios. Na hipótese de a cisão envolver sociedade limitada, ou qualquer outra forma de sociedade de pessoas, essa deliberação, em assembléia geral, poderá ser substituída por reunião ou deliberação por escrito, como prevê de forma expressa o art. 1.072, parágrafos 1º e do Código Civil. Ademais, todos os requisitos previstos para a incorporação nos arts. 1.117 e 1.118, também deverão ser observados, por força da analogia, na ausência das regras específicas pertinentes, como salienta Paes de Almeida (2004, p. 209).

Reza o Parecer Normativo CST21/87 que a cisão não descaracteriza o fato de a divisão do patrimônio da pessoa jurídica resultar em composição societárias diferente daquela anterior ao evento. Também é de frisar-se que a operação de cisão nimplica a extinção total ou parcial de uma sociedade, a qual se desdobra em duas ou mais.

Depois de realizada a cisão com extinção da empresa cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio, promover o arquivamento e publicação dos atos da operação. No caso da cisão com versão parcial do patrimônio, essa obrigação caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.

Saliente-se que na cisão completa, o total do patrimônio líquido da empresa irá ser destinado a duas ou mais sociedades resultantes do desaparecimento da empresa cindida.

A Lei das Sociedades Anonimas estabelece que a empresa que absorver parte do patrimônio da empresa cindida deverá sucedê-la nos direitos e obrigações relativos ao ato de cisão.

No caso da operação de cisão em que houver a extinção, a empresa que a absorver deverá sucedê-la na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.

Rege o art. 1.122 do Código Civil que até 90 dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles. Entretanto, como traz à luz Modesto Carvalhosa (2003, p. 538), o credor somente poderá argüir prejuízo quando há um dano por ele sofrido em seu direito de crédito, seja por sua não-recepção integral pela incorporadora ou pela sociedade resultante da fusão, seja, ainda, pela alteração da natureza jurídica de tais créditos, seja, principalmente, pela alteração das garantias sem seu expresso consentimento.

Desta feita, como já dito, na ocorrência de tais fatos, poderá o credor prejudicado, até 90 dias da publicação dos atos de cisão, promover judicialmente a anulação destes, prejudicando o pedido se houver consignação em pagamento.

Paes de Almeida (2004, p. 210) entende que, consignado o valor pretendido pelo credor que se sinta prejudicado, a pretensão de anulação dos atos fica prejudicada, significando então que já não mais se discutirá a anulação originariamente pretendida, mas a ocorrência ou não de prejuízo. Assim, a consignação terá o mesmo efeito do depósito elisivo na falência.

Em suma, consoante dispõe o art. 229, parágrafo 1º da Lei das Sociedades Anonimas: “(...) a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato de cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações”.

Um dos clássicos exemplos de cisão trazidos pela doutrina é o caso SYNTARC. O Banco do Brasil S. A. Ajuizou uma ação de execução apoiada em cédulas rurais hipotecárias e cédula rural pignoratícia, em face da SINTARYC do Brasil S. A.

Em embargos de devedor, a SINTARYC apresentou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, carreando para os autos documentos comprobatórios de que cedera parte de seu acervo patrimonial a outra empresa, constituída especialmente para esse fim, denominada Sintagro S. A.

O Banco do Brasil sustentou não concordar com a cessão de crédito para a empresa criada a partir da cisão, e que, por isso, os títulos exeqüendos deveriam ser respeitados, já que líquidos e certos em relação à SINTARYC. Esta, por sua vez, invocando o art. 223, parágrafo único, da Lei 6.404, argumentou que, em havendo ausência de manifestação expressa do Banco do Brasil, teria ocorrido a manifestação tácita deste.

O juiz de primeiro grau julgou procedentes os embargos apresentados pela SINTARYC e o Banco do Brasil, obviamente, apelou da decisão. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais deu provimento ao recurso, ficando vencido o Revisor.

O voto do relator demonstrou claramente que a cisão parcial ocorrida tem sido chamada pela doutrina de “falsa cisão”, mas que não se trata de operação fraudulenta, sendo portanto lícita, uma vez que está expressamente prevista na Lei das Sociedades Anonimas.

Analisando minuciosamente o caso em tela, Corrêa-Lima (2003, p. 472-473) observa que se os atos de cisão parcial foram anexados aos autos corretamente, arquivados no Registro do Comércio, e que ainda estipulavam que a Sintagro seriam responsável apenas pelas obrigações que lhe foram transferidas, pela SINTARYC, sem solidariedade entre ambas as sociedades, e que a SINTARYC transferiu especificamente as obrigações para com o Banco do Brasil e este não se opôs a nada mediante notificação judicial ou extra-judicial, em relação ao seu crédito, à cláusula de cisão parcial, arquivados no Registro do Comércio.

Destarte, a Sintagro teria se tornado a única e exclusiva devedora do Banco do Brasil, considerando ainda o prazo de 90 dias decorridos sem qualquer oposição.

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Referências bibliográficas

ALMEIDA, Amador Paes de. Direito de empresa no Código Civil. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário.8. Ed. Rev., aum. E atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao Código Civil: direito de empresa. São Paulo: Saraiva: 2003. V. 13.

CORRÊA-LIMA, Osmar Brina. Sociedade anônima.2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

NEVES, Silvério das, VICECONTI, Paulo E. V. Contabilidade avançada e análise das demonstrações financeiras. 10. Ed. São Paulo: Frase, 2001.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 25. Ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

2 Comentários

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Acredito que a Cisão Empresarial seja de extrema importância para empresários que sejam donos de uma matriz e tenha uma outra filial ou mais empresas, pois ele consegue transferir parcela de seu patrimônio para essas, e conseguirá fazer uma melhor divisão de seus lucros.
Vale ressaltar que no caso de Cisão Completa o total do patrimônio líquido da empresa irá ser destinado a duas ou mais sociedades resultantes do desaparecimento da empresa cindida. continuar lendo

Obrigado pela participação! continuar lendo