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18 de Dezembro de 2018

A fusão empresarial

Marcio Morena Pinto, Advogado
Publicado por Marcio Morena Pinto
há 5 anos

A fusão é uma das técnicas de reorganização empresarial em que ocorre a união de duas ou mais empresas que se extinguem para formar uma nova sociedade.

Como deixa claro o art. 228 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404/76), a fusão “é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações”.

No Código Civil, essa figura encontra-se no artigo 1.119, com a seguinte redação: “A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações”. E sua operacionalização encontra respaldo no artigo 1.120 do referido Código.

Para Paes de Almeida (2004, p. 543), a fusão “é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações”. É importante salientar que essa forma de reorganização empresarial pode ocorrer entre sociedades de tipos jurídicos distintos.

Com a operação de fusão ocorre o desaparecimento das sociedades anteriores, dando lugar a uma só, na qual todas elas se fundem, extinguindo-se todas as pessoas jurídicas existentes e, em seu lugar, surgindo outra sociedade. Esta nova sociedade que surge assumirá todas as obrigações ativas e passivas das sociedades fusionadas.

Nesta modalidade ocorre a transmissão integral do patrimônio da empresa, bem como a extinção da empresa fusionada e, especialmente, o ingresso dos sócios da sociedade extinta na nova sociedade criada na operação. A nova sociedade será composta pela soma dos patrimônios das empresas fusionadas, sendo seu capital social integralizado com bens, direitos e obrigações advindos das sociedades fusionadas.

Para que se processe a fusão, deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelos §§ 1º e 2º do art. 228 da Lei das Sociedades Anonimas. Nesses termos, cada pessoa jurídica resolverá a fusão em reunião dos sócios ou em assembleia geral dos acionistas.

Nessa reunião de sócios de cada uma das pessoas jurídicas que se fundirão ou numa assembléia-geral de acionistas, caso seja uma sociedade anônima, deverá se aprovado o projeto de estatuto e o plano de distribuição de ações.

Também deverão ser nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio das sociedades e eleitos os seus primeiros diretores, estes devem promover o arquivamento e a publicação de todos os atos relativos à fusão, inclusive a relação com a identificação da totalidade dos sócios ou acionistas.

A avaliação do patrimônio líquido poderá se fazer a valores contábeis ou a preço de mercado. Comumente essa avaliação é feita considerando-se os valores contáveis, o que, segundo Borba (2003, p. 485-486), simplifica enormemente a avaliação, pois os peritos terão apenas que confirmar a exatidão contábil do balanço e, ao mesmo tempo, verificar se o patrimônio líquido real corresponde, no mínimo, ao patrimônio líquido contábil.

Uma vez constituída a nova sociedade e eleitos os seus primeiros diretores, estes deverão promover o arquivamento e a publicação de todos atos relativos a fusão, inclusive a relação com a identificação de todos os sócios ou acionistas.

Para as sociedades que não são regidas pela Lei das S. A., valem as disposições dos arts. 1120 a 1122 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).

Nesta operação não importa o tipo societário das empresas participantes, nem a forma como será constituída a nova empresa resultante. Na análise de Young (2008, p. 22), o objetivo dessa operação é a “redução de custos, a racionalização da produção, a união da tecnologia, a procura de crescimento e aumento de capacidade econômica e concentração de poder”.

Também poderá ser utilizada como forma de evitar a concorrência, porém, neste caso, o CADE procederá à verificação com base na Lei 8.884/94, com suas atualizações posteriores.

Sobre a operação de fusão, Fábio Ulhôa Coelho (2004, v. 2, p. 482) analisa que essas operações se realizam, normalmente, com o objetivo de alcançar a economia em escala. As empresas possuem capacitação que, unidas, podem ser otimizadas e potencializadas. Além disso, as operações permitem a eliminação de departamentos burocráticos de uma delas, concentrados os serviços no da outra, e a redução do tamanho ou quantidade de estabelecimentos.

Após a apresentação dos laudos, os administradores devem convocar uma reunião ou assembleia dos sócios para tomarem conhecimento deles, decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade.

Note-se que não é permitido aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte. Constituindo-se a nova sociedade, os administradores devem inscrever, no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão.

Ocorrendo a fusão, há extinção das sociedades que se unem para criar uma nova sociedade, e isso acarretará a extinção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A fusão não acarretará prejuízos aos credores de nenhuma das sociedades fusionadas, uma vez que emerge da fusão uma sociedade que tornar-se-á responsável pelas obrigações por elas assumidas.

Caso o credor se sinta prejudicado pela fusão, terá até 90 dias para promover judicialmente a anulação do negócio jurídico correspondente, nos termos do art. 1.112 do Código Civil, revogando-se o prazo de 60 dias da Lei das Sociedades Anonimas.

No caso de ocorrer a falência da sociedade nova, no prazo de 90 dias da publicação dos atos concernentes à operação de fusão, enseja a qualquer credor anterior o direito de pedir a separação dos patrimônios para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Um caso ilustrativo de fusão empresarial foi o da AmBevdo Brasil com a Interbrew, da Bélgica, originando uma das maiores cervejeiras do mundo, e a maior transnacional privada do Brasil. Com a fusão, a nova sociedade empresária empresa passa a ter um volume de negócios de 10 mil milhões de dólares, aumento sua competitividade em nível mundial

A praxe é que, quando da operação de fusão, nos primeiros momentos, a nova companhia, continue funcionando separadamente, para fusionar-se numa segunda etapa.

O capital social da nova firma de brasileiros e belgas estão representados por partes iguais, embora a Interbrew fosse maior que AmBev, tanto em valor de mercado como em volume de produção.

A empresa sul-americana ocupa uma posição de liderança na sua região e opera também em América Central, enquanto a belga tem importantes participações no mercado europeu (essencialmente Alemanha, Bélgica, Rússia e República Checa), norte-americano (Canadá é seu ponto forte) e asiático.

Referências bibliográficas

ALMEIDA, Amador Paes de. Direito de empresa no Código Civil. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário.8. Ed. Rev., aum. E atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 3v. V: 2.

YOUNG, Lúcia Helena Briski. Planejamento tributário: fusão, cisão e incorporação. 4. Ed. Curitiba: Juruá, 2008.

2 Comentários

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Excelente artigo. Bastante esclarecedor. Parabéns! continuar lendo

Acredito que seja muito útil e existam vários benefícios para as empresas que queiram crescer ainda mais no mercado, aumentar sua concentração de poder, ter uma redução em seus custos, pois ela poderá se juntar a uma outra sociedade ou mais, e criar uma fusão onde tudo se torna um só, Uma nova sociedade será composta pelas somas de seus patrimônios, seus direitos e obrigações será centrado apenas na nova sociedade. Outro fato de grande importância é essa fusão poder ser entre empresas com tipos jurídicos distintos. continuar lendo