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19 de Setembro de 2019

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial: uma revisita ao tema

Marcio Morena Pinto, Advogado
Publicado por Marcio Morena Pinto
há 5 anos

Por meio de uma criação jurídica veio à lume um ente autônomo, ou ainda, um corpo artificial cujo objetivo precípuo é congregar direitos e deveres distintos das pessoas de seus criadores.

A sociedade empresarial possui personalidade jurídica própria e, portanto, capacidade e vontade distintas das de seus sócios, o que, consequentemente, implica em uma responsabilidade patrimonial autônoma.

A sociedade empresarial se forma pela manifestação de vontade de duas ou mais pessoas que resolvem unir esforços para a realização de um fim comum, qual seja, o exercício de uma atividade econômica, constituindo um organismo capaz de alcançar esse fim almejado.

Nesse sentido, afirma Francisco Amaral (2000, v. 1, p. 271-272) que “(...) sua razão de ser está na necessidade ou conveniência de as pessoas singulares combinarem recursos de ordem pessoal ou material para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades de cada um dos interessados por ultrapassarem o limite moral da sua existência ou exigirem a prática de atividades não exercitáveis por eles”.

A problemática em torno do tema em comento surge quando a personalidade jurídica societária acaba servindo para “camuflar” fraudes e abusos de direito. Nesses casos, os sócios, revestidos dessa personalidade jurídica autônoma, contraem empréstimos, adquirem bens, visando, em verdade, ao aumento do patrimônio pessoal em detrimento do da sociedade empresária.

Em consequência dessa atuação fraudulenta, a probabilidade de que não restem bens suficientes no patrimônio empresarial para a satisfação das obrigações empresariais é muito grande, ficando os credores com o prejuízo, e a sociedade empresária, via de regra, à beira da falência.

A figura da desconsideração da personalidade jurídica surge com o objetivo de coibir esse uso indevido da pessoa jurídica. Como afirma Tomazette (2012, p. 237), o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros não pode prevalecer se a pessoa jurídica tiver seus propósitos desvirtuados.

A desconsideração da personalidade jurídica é uma forma de readequar a pessoa ao fim a que ela foi criada, ou seja, é uma forma de limitar e coibir o uso indevido da pessoa jurídica. Note-se que não se destrói a pessoa jurídica - que continua a existir, sendo desconsiderada apenas no caso concreto -, mas apenas se coíbe o desvio da sua função, cabendo ao juiz limitar-se a “confinar a pessoa jurídica à esfera que o Direito lhe destinou” (SERICK, 1958, p. 242).

Trata-se, por conseguinte, de medida excepcionalíssima, pois a regra é que prevaleça a autonomia patrimonial, sendo a desconsideração, portanto, uma exceção! Nesse sentido é o Enunciado 07 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF e do Centro de Estudos Jurídicos do CJF: “7 – Art. 50: só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.”

Apenas quando um valor maior é colocado em jogo é que a personificação será desconsiderada. Segundo Kriger Filho (1995, p. 80): “Quando o interesse ameaçado é valorado pelo ordenamento jurídico como mais desejável e menos sacrificável do que o interesse colimado através da personificação societária, abre-se a oportunidade para a desconsideração sob pena de alteração da escala de valores”.

De acordo com Justen Filho (1987, p. 57), a desconsideração “é a ignorância, para casos concretos e sem retirar a validade do ato jurídico específico, dos efeitos da personificação jurídica validamente reconhecida a uma ou mais sociedades, a fim de evitar um resultado incompatível com a função da pessoa jurídica”.

Para Tomazette (2012, p. 239): “a desconsideração da personalidade jurídica é a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função jurídica, perpetrado por estes”. E consoante Fábio Ulhoa Coelho (1989, p. 92): “O juiz pode decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito”.

A “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” é conhecida internacionalmente como: Disregard of legal entity ou disregard doctrine; Piercing the corporate veil (“levantando o véu da pessoa jurídica); Durchgriff der juristichen Person; Superamento della personalitá giuridica; ou ainda, Desestimación de la personalidad.

O primeiro diploma brasileiro a adotar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que, em seu art. 28, estabelece: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” O parágrafo 5º desse dispositivo ainda determina que: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”

Vale lembrar que críticas existiram a esse artigo no que diz respeito às hipóteses ensejadoras do superamento da autonomia da pessoa jurídica. No que se refere ao abuso de direito, a referência legal é correta e se coaduna à teoria da desconsideração, no entanto, não deveriam constar do texto legal as alusões feitas ao excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência e má administração.

Frise-se que essas situações descritas pela lei já permitem a responsabilização direta do administrador ou do sócio por eventual dano causado, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.

A próxima lei a ser promulgada e que cuidou do tema foi a Lei Antitruste (Lei 8.884/94) que determinava em seu art. 18 (revogado posteriormente pelo art. 34 da Lei 12.529/2011: “A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.”

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) foi a seguinte na cronologia de cristalização legislativa do instituto, dispondo em seu art. : “Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”.

E, por derradeiro, com a edição do Código Civil de 2002, a teoria da desconsideração passou a ser recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro de forma mais abrangente, no seu artigo 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Com essa visão mais ampla do instituto, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi subdividida pela doutrina em “teoria maior” - a prevista no âmbito da legislação civil -, e “teoria menor”, cristalizada no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Crimes Ambientais.

De acordo com a teoria maior da desconsideração (que é a regra geral no sistema jurídico brasileiro) não basta o descumprimento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica, exige-se a prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Caso contrário, se estaria extinguindo uma das maiores criações do direito, a pessoa jurídica, e desrespeitando-se o princípio basilar da autonomia patrimonial.

Nesse sentido se pronunciou o extinto 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: “(...) percalços econômico-financeiros da empresa, tão comuns na atualidade, mesmo que decorrentes da incapacidade administrativa de seus dirigentes, não se consubstanciam, por si sós, em comportamento ilícito e desvio de finalidade da entidade jurídica. Do contrário, seria banir completamente o instituto da pessoa jurídica?” (1º TACiv. SP. Ap. 507.880-6, 3ª C., J. 15.9.92., Rel. Juiz Ferraz Nogueira, RT 690/103).

Por sua vez, a teoria menor da desconsideração “incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”, conforme já afirmou o STJ (Resp. 279.273/SP).

Nessa concepção, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

De acordo com a teoria menor, se ignora totalmente a ideia de autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. É importante frisar, como o faz Tomazette (2012, p. 246), que o uso da pessoa jurídica foi e continua sendo um instrumento especial, para se incentivar o exercício de atividades econômicas, logo, “não se pode simplesmente ignorar essa autonomia, mesmo com todo o uso abusivo da pessoa jurídica.”

A par da construção tradicional da desconsideração da personalidade jurídica, adotou-se, outrossim, a possibilidade de aplicação da desconsideração no sentido inverso.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador (Resp. 948.117/MS).

Essa inversão da desconsideração da personalidade jurídica foi idealizada para evitar que o devedor oculte seu patrimônio pessoal na pessoa jurídica, evitando, com isso, o acesso dos credores aos seus bens. Os legitimados para propor a desconsideração da personalidade jurídica são os interessados e o Ministério Público, e os efeitos da desconsideração são aplicáveis àquelas relações obrigacionais certas e determinadas que estejam envolvidas com o pedido de desconsideração.

O Anteprojeto de Código de Processo Civil trouxe um capítulo próprio dedicado ao instituto da desconsideração. O artigo 62 traz o seguinte texto: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica”.

A desconsideração da personalidade jurídica, como já afirmou-se, constitui instituto excepcional, porquanto o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica depende de procedimento incidental próprio, de caráter cognitivo, na qual deverá o credor demonstrar a presença do pressuposto fraudulento.

Bibliografia:

AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. 3. Ed. São Paulo: Renovar, 2000. 3v. V: 1.

JUSTEN FILHO, Marçal. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.

KRIGER FILHO, Domingos Afonso. Aspectos da desconsideração da personalidade societária na lei do consumidor. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, nº 13, jan- mar/95.

SERICK, Rolf. Apariencia y realidad en las sociedades mercantiles: el abuso de derecho por médio de la persona jurídica. Barcelona: Ariel, 1958.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. 4. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.

6 Comentários

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Dr. Marcio,

grato pela oportunidade do aprendizado. Excelente texto.

Nesse sentido, segue link para decisão, em sede de Recurso Especial, da Exma. Sra. Ministra do .CSTJ, Dra. Nancy Andrigui.

http://njurid.files.wordpress.com/2010/07/desconsideracao-da-pj-inversa-relatorioevoto.pdf

Cordiais saudações. continuar lendo

Caro Gonzalo, obrigado por prestigiar-nos com a sua leitura e contribuições!
Um abraço! continuar lendo

Não por isso, professor. É sempre um prazer poder acrescer novos elementos ao nosso conhecimento em face de artigos como esse.
Cordiais saudações, e já no aguardo de novos textos. continuar lendo

Top! Parabéns! continuar lendo

Boa Tarde
Por favor O Senhor poderia me ajudar com esta questão? Gostaria de saber onde encontro um artigo, ou seja uma Ementa relacionado a desconsideração da personalidade jurídica, pois tenho que fazer uma Análise de jurisprudência: Desconsideração da Personalidade Jurídica. só que tem estas observações
tem que ser
1) Publicado antes de 1990;
2) Fundamentado com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor;
3) Fundamento com base no artigo 50 do Código Civil.
Em cada um destes Acórdãos, o aluno deverá efetuar a análise dos motivos do deferimento ou indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, observando os preceitos contidos nesta matéria, de acordo com Fábio Ulhoa Coelho, na obra Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa - Sociedades, vol. 02, Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais.
Grato
Wagner continuar lendo

Em se tratando de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais, é comum o impedimento dos sócios de obter crédito pessoal ou vender bens. A lei, ora a lei. continuar lendo