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19 de Setembro de 2019

O Tribunal Administrativo-Trabalhista do Mercosul (TAL)

Marcio Morena Pinto, Advogado
Publicado por Marcio Morena Pinto
há 5 anos

O Tribunal Administrativo-Trabalhista do Mercosul (TAL) é a única instância jurisdicional com competência para conhecer e resolver os conflitos em matéria administrativo-trabalhista, exclusivamente, suscitadas entre a Secretaria do MERCOSUL e os seus funcionários, e/ou entre as pessoas contratadas pela Secretaria para obras ou serviços a serem realizados em seu âmbito ou em outros órgãos da estrutura Institucional do MERCOSUL.

Uma vez esgotadas as vias administrativas correspondentes, ou seja, a realização de todas as gestões relativas à reclamação diante do superior imediato na SM, e diante do Diretor da SM, ou diante do funcionário encarregado do órgão corrrespondente, conforme o caso, dever-se-á recorrer ao TAL.

O TAL é integrado por quatro membros titulares indicados um por cada Estado Parte, que serão designados pelo Grupo Mercado Comum por um período de dois anos, renováveis por períodos iguais. Representa uma instância de convocatória permanente, reunindo-se quando seja necessário, em conformidade com o artigo 5º do seu Estatuto.

Os membros do TAL deverão ser juristas e, na medida do possível, com experiência em questões administrativo-trabalhistas, pois atuarão com total independência, a título pessoal e com caráter ad honorem, não podendo aceitar sugestões ou imposições dos Estados Partes, nem de terceiros. A presidência do TAL será eleita, em cada caso, por sorteio entre seus integrantes, com exclusão do integrante da nacionalidade do reclamante, quando for possível.

O TAL resolverá os conflitos administrativo-trabalhistas que se lhe submetam, com base nas normas do Acordo de Sede (Decisão CMC Nº 04/96), nas normas MERCOSUL aplicáveis ao pessoal da SM, e nas Instruções de Serviço ditadas pelo Diretor da SM (artigo 3º).

Quem tem legitimidade ativa para recorrer ao TAL é o pessoal da Secretaria do Mercosul, mesmo depois de ter encerrado o seu vínculo laboral, e, igualmente, os seus sucessores. Também terá acesso ao TAL toda pessoa contratada pela SM, para obras ou serviços por ela determinados ou em outros órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL (artigo 4º).

Note-se que o TAL se reunirá quando alguma das pessoas que tenham legitimação ativa apresente uma reclamação ao Diretor da SM, que convocará imediatamente os membros do TAL, enviando-lhes cópia da apresentação do recorrente (artigo 5º).

O TAL atuará na sede da SM, que lhe fornecerá os serviços técnicos e administrativos necessário para seu funcionamento, sendo que o Diretor da SM, em coordenação com os integrantes do TAL, designará um funcionário que prestará apoio administrativo ao TAL.

O recorrente apresentará sua reclamação por escrito, que deverá conter os requisitos que seguem: a) nome completo, nacionalidade, estado civil, domicílio legal constituído na cidade de Montevidéu, especificação do cargo ou tarefa desempenhada na SM e qualquer outra informação que considere de interesse; b) os fundamentos de sua reclamação, indicando as normas em que baseia seu direito; c) a prova que pretenda fazer valer; d) sua petição; e) a assinatura pessoal, ou no caso de um representante designado, acompanhada da documentação que dê fé de tal condição, nos termos do artigo 6º.

O TAL se pronunciará sobre a admissibilidade da apresentação do recorrente em um prazo máximo de vinte dias, sem necessidade de que seus membros se reúnam. Aceita a apresentação, o TAL dará translado da mesma à SM, que disporá do mesmo prazo de vinte dias para contestação, acompanhada de todos os antecedentes e da prova que se pretenda produzir. Respondida a reclamação, o Tribunal abrirá a instrução pelo prazo de trinta dias.

Se o Tribunal estimar pertinente, dentro do prazo fixado, poderá convocar uma audiência para ouvir o recorrente, os funcionários que correspondam e o Diretor da SM. A data e a hora fixadas para a audiência deverão ser notificadas aos convocados com, pelo menos, cinco dias de antecedência de sua realização. Vencido este prazo, as partes terão dez dias para apresentar suas alegações.

Transcorrido esse período, o Tribunal resolverá a questão dentro de um prazo máximo de quinze dias. O TAL resolverá a questão por maioria de votos, devendo apresentar por escrito sua decisão e as razões em que a fundamenta. Em caso de empate, o voto do membro que exerça a presidência será computado em dobro. Note-se que a decisão do TAL será definitiva e inapelável.

Quando o TAL der provimento à reclamação, determinará, quando corresponda, a indenização e/ou medidas pertinentes, de acordo com os respectivos contratos e as normas gerais aplicáveis ao pessoal. Caberá à SM dar conhecimento ao GMC dos pronunciamentos definitivos do TAL.

As ações originadas das relações administrativo-trabalhistas da SM prescrevem em dois anos, contados a partir do dia seguinte àquele em que ocorreu o fato que deu origem à reclamação. Em nenhum caso, nas ações mencionadas, poderão ser reclamadas prestações que deveriam ter sido exigidas com mais de dois anos de antecedência à data em que se inicie a reclamação.

Todos os prazos estabelecidos no Estatuto do TAL são peremptórios e serão contados por dias corridos a partir do dia seguinte ao ato ou ao fato a que se referem, podendo, ser suspendidos ou ampliados por decisão do próprio TAL. Serão válidas as notificações do TAL ao recorrente realizadas pessoalmente ou por telegrama, com cópia e aviso de recebimento no domicílio legal constituído. Essas notificações serão realizadas através do funcionário da SM designado.

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